EDUCAÇAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE EDUCAÇAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE EDUCAÇAO

A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade desempenhar as funções do Município em matéria de educação em consonância com os programas, diretrizes e normas federais, tendo como área de competência: I. formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação; II. propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social; III. promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; IV. garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive para crianças e adolescentes portadores de deficiência física; V. assegurar aos alunos da zona rural a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar; VI. promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o Sistema Municipal de Educação e adequar o ensino à realidade social; VII. fixar normas para a organização escolar, didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino, incluindo definição do calendário escolar; VIII. elaborar e supervisionar o currículo dos cursos municipais de ensino, de acordo com as normas em vigor; IX. desenvolver os serviços de orientação e supervisão técnico pedagógica junto aos estabelecimentos de ensino pré-escolar e de ensino fundamental e médio; X. garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; XI. proporcionar o ensino regular noturno, adequado às condições do educando; XII. organizar os serviços de merenda escolar, de material didático e outros destinados à assistência ao educando; XIII. promover programas de educação para o trânsito, educação ambiental e sanitária, bem como programas de primeiros socorros; XIV. promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores e demais profissionais de educação; XV. Desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação. XVI. expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria; XVII. executar outras competências correlatas. Parágrafo Único - As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

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Missão do órgão

A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade desempenhar as funções do Município em matéria de educação em consonância com os programas, diretrizes e normas federais, tendo como área de competência: I. formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação; II. propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social; III. promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; IV. garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive para crianças e adolescentes portadores de deficiência física; V. assegurar aos alunos da zona rural a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar; VI. promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o Sistema Municipal de Educação e adequar o ensino à realidade social; VII. fixar normas para a organização escolar, didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino, incluindo definição do calendário escolar; VIII. elaborar e supervisionar o currículo dos cursos municipais de ensino, de acordo com as normas em vigor; IX. desenvolver os serviços de orientação e supervisão técnico pedagógica junto aos estabelecimentos de ensino pré-escolar e de ensino fundamental e médio; X. garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; XI. proporcionar o ensino regular noturno, adequado às condições do educando; XII. organizar os serviços de merenda escolar, de material didático e outros destinados à assistência ao educando; XIII. promover programas de educação para o trânsito, educação ambiental e sanitária, bem como programas de primeiros socorros; XIV. promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores e demais profissionais de educação; XV. Desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação. XVI. expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria; XVII. executar outras competências correlatas. Parágrafo Único - As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

Visão do órgão

A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade desempenhar as funções do Município em matéria de educação em consonância com os programas, diretrizes e normas federais, tendo como área de competência.
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