CNPJ: 08.148.553/0001-05
Telefone(s): (83) 9.9996-9922
E-MAIL: procuradoriageral.itau@gmail.com
Site oficial: https://itau.rn.gov.br/
Horário: Seg a Sex | 8:00h as 13:00h
Endereço: Cleofas Nunes, Centro, Itaú, Nº 74 - Centro - CEP: 59.855-000
O Procurador (a) do Município é o profissional da área jurídica do Município.
Tem o dever de executar os serviços de consultoria jurídica da administração direta, realizando o controle da legalidade dos atos da administração pública municipal, direta e indireta; Executar a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da administração pública direta e indireta; Coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos do sistema jurídico municipal, estabelecendo normas complementares sobre seu funcionamento integrado e examinando seus expedientes e manifestações jurídicas que lhe sejam submetidos pelo Procurador Geral, Prefeito ou por Secretário Municipal.
Para poder exercer o cargo de Procurador é necessário:
-Ser bacharel em Direito.
-Ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
-Comprovar dois anos de prática forense, por certidão cartória de cinco processos por ano.
Qualquer pessoa física ou jurídica.
