PRG

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RODRIGO FALCÃO LEITE
SECRETÁRIO(A)

Amparo: Decreto:

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

CNPJ: ../-

Telefone: Sem Telefone

E-MAIL: prefeituradeitau@gmail.com

Horário: SEG A SEX | 8:00H AS 13:00H

Endereço: CLEOFAS NUNES, CENTRO, ITAÚ, Nº - CENTRO - CEP: .-

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Propósito
O Procurador (a) do Município é o profissional da área jurídica do Município.



Tem o dever de executar os serviços de consultoria jurídica da administração direta, realizando o controle da legalidade dos atos da administração pública municipal, direta e indireta; Executar a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da administração pública direta e indireta; Coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos do sistema jurídico municipal, estabelecendo normas complementares sobre seu funcionamento integrado e examinando seus expedientes e manifestações jurídicas que lhe sejam submetidos pelo Procurador Geral, Prefeito ou por Secretário Municipal.

Para poder exercer o cargo de Procurador é necessário:

-Ser bacharel em Direito.

-Ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

-Comprovar dois anos de prática forense, por certidão cartória de cinco processos por ano.
   
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