PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

WANDERSON FREITAS PRAXEDES DANTAS

PROCURADOR (A) CHEFE

Amparo: Nomeação: 009/2023 - 04/01/2023

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 08.148.553/0001-05

Telefone(s): (84) 9.9638-2842

E-MAIL: procuradoriageral.itau@gmail.com

Horário: SEG A SEX | 8:00H AS 13:00H

Endereço: CLEOFAS NUNES, CENTRO, ITAÚ, Nº - CENTRO - CEP: .-

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO
Ex gestores

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Propósito

O Procurador (a) do Município é o profissional da área jurídica do Município.

Tem o dever de executar os serviços de consultoria jurídica da administração direta, realizando o controle da legalidade dos atos da administração pública municipal, direta e indireta; Executar a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da administração pública direta e indireta; Coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos do sistema jurídico municipal, estabelecendo normas complementares sobre seu funcionamento integrado e examinando seus expedientes e manifestações jurídicas que lhe sejam submetidos pelo Procurador Geral, Prefeito ou por Secretário Municipal.

Para poder exercer o cargo de Procurador é necessário:

-Ser bacharel em Direito.

-Ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

-Comprovar dois anos de prática forense, por certidão cartória de cinco processos por ano.