MULHER

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E IGUALDADE RACIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E IGUALDADE RACIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E IGUALDADE RACIAL Art. 31 - Será de competência da Secretaria Municipal da Mulher e da Igualdade Racial: I- Elaborar e coordenar planos, programas projetos relativos a questão da Mulher e da Igualdade Racial no âmbito do Município, dentro da proposta orçamentária da Secretaria; II- Elaborar e executar com outras Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na situação da Mulher e da Igualdade Racial na sociedade; III- Manifestar-se a respeito das questão de gênero em todas as esferas de governo, para o cumprimento dos Direitos da Mulher, sempre que necessário; IV- Colaborar com o Conselho Municipal da Mulher de Itaú, desenvolvendo ações integradas, prestando-lhe o necessário apoio técnico e administrativo, assegurando-lhe participação na formulação das proposta de trabalho; V- Propor medidas e atividades que visem à garantia dos diretos da mulher e da igualdade racial, à eliminação das descriminação e à plena inserção da Mulher na vida econômica, social, política e cultural do Município; VI- Desenvolver estudos e pesquisas relativos à condição feminina e sistematizar as normas para a montagem de banco de dados sobre a situação da Mulher e da Igualdade Racial no Município, mantendo-o atualizado; VII- Colaborar com os demais órgãos da Administração Municipal no planejamento e na execução das ações referentes à Mulher e da Igualdade Racial; VIII- Criar instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da Mulher no âmbito municipal; IX- Criar programa permanente de formação e/ou conscientização, promovendo cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população, referentes aos direitos da Mulher; X- Coordenar e implantar campanhas institucionais relativas às questões de gênero, utilizando material de divulgação junto à população do Município; XI- Firmar convênios, termos de cooperação, ajustes e parcerias e parcerias com organismos públicos e privados, nacionais, visando à elaboração e execução de planos, programas e projetos relativos à questão de gênero; XII- Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da Mulher e da Igualdade Racial; XIII- Promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua competência, bem como outras atividades não especificas neste parágrafo e diretamente relacionadas à finalidade da Secretaria, além de outras atividades afins no âmbito de sua competência; XIV- Assistência jurídica e judicial. XV- Promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação e demais formas de intolerância, com ênfase na população negra; XVI- Articular, promover e acompanhar a execução de diversos programas de cooperação com organismos públicos e privados, municipal, estadual e nacional.

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Missão do órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E IGUALDADE RACIAL Art. 31 - Será de competência da Secretaria Municipal da Mulher e da Igualdade Racial: I- Elaborar e coordenar planos, programas projetos relativos a questão da Mulher e da Igualdade Racial no âmbito do Município, dentro da proposta orçamentária da Secretaria; II- Elaborar e executar com outras Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na situação da Mulher e da Igualdade Racial na sociedade; III- Manifestar-se a respeito das questão de gênero em todas as esferas de governo, para o cumprimento dos Direitos da Mulher, sempre que necessário; IV- Colaborar com o Conselho Municipal da Mulher de Itaú, desenvolvendo ações integradas, prestando-lhe o necessário apoio técnico e administrativo, assegurando-lhe participação na formulação das proposta de trabalho; V- Propor medidas e atividades que visem à garantia dos diretos da mulher e da igualdade racial, à eliminação das descriminação e à plena inserção da Mulher na vida econômica, social, política e cultural do Município; VI- Desenvolver estudos e pesquisas relativos à condição feminina e sistematizar as normas para a montagem de banco de dados sobre a situação da Mulher e da Igualdade Racial no Município, mantendo-o atualizado; VII- Colaborar com os demais órgãos da Administração Municipal no planejamento e na execução das ações referentes à Mulher e da Igualdade Racial; VIII- Criar instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da Mulher no âmbito municipal; IX- Criar programa permanente de formação e/ou conscientização, promovendo cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população, referentes aos direitos da Mulher; X- Coordenar e implantar campanhas institucionais relativas às questões de gênero, utilizando material de divulgação junto à população do Município; XI- Firmar convênios, termos de cooperação, ajustes e parcerias e parcerias com organismos públicos e privados, nacionais, visando à elaboração e execução de planos, programas e projetos relativos à questão de gênero; XII- Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da Mulher e da Igualdade Racial; XIII- Promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua competência, bem como outras atividades não especificas neste parágrafo e diretamente relacionadas à finalidade da Secretaria, além de outras atividades afins no âmbito de sua competência; XIV- Assistência jurídica e judicial. XV- Promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação e demais formas de intolerância, com ênfase na população negra; XVI- Articular, promover e acompanhar a execução de diversos programas de cooperação com organismos públicos e privados, municipal, estadual e nacional.

Visão do órgão

Elaborar e coordenar planos, programas projetos relativos a questão da Mulher e da Igualdade Racial no âmbito do Município, dentro da proposta orçamentária da Secretaria.
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