Missão

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO Art. 26 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política de defesa ao Meio Ambiente e planejamento do Turismo, com a seguinte área de competência: I. promover e coordenar atividades relacionadas com a produção, aquisição e distribuição de sementes e mudas em todo o município; II. promover, coordenar, e fiscalizar as atividades inerentes a arborização e jardinagem no município, em articulação com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; III. implantar a política municipal de meio ambiente, compatibilizando-a com as políticas nacional e estadual; IV. estabelecer diretrizes e políticas de preservação e proteção da fauna e da flora; V. promover a execução de projetos e atividades voltados para a garantia de padrões adequados de qualidade ambiental do Município; VI. monitorar e fiscalizar as atividades industriais, comerciais de prestação de serviços e outras de qualquer natureza, que causem ou possam causar impacto ou degradação ambiental; VII. emitir pareceres quanto à localização, instalação, operação e ampliação de instalações ou atividades potencialmente poluidoras, mediante licenças apropriadas; VIII. fiscalizar e controlar as fontes poluidoras e de degradação ambiental, observada a legislação competente; IX. promover medidas para prevenir e corrigir as alterações do meio ambiente natural, urbano e rural; X. propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços do município; XI. incentivar e orientar a instalação e localização de industrias que utilizem os insumos disponíveis do município, sem prejuízo do meio ambiente; XII. promover a execução de programas de fomento às atividades industriais e comerciais compatíveis com a vocação da economia local; XIII. definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico tendo como principal indutor a atividade turística; XIV. promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando a dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade; XV. planejar, organizar, executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas; administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando à mesma, novos conceitos tecnológicos e científicos; XVI. elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parcerias com as demais esferas de governo bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional; XVII. promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infra-estrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras; promover e manter um calendário de eventos turísticos, artísticos, culturais, esportivos e sociais, integrando todos os setores envolvidos, de forma a valorizar as manifestações e produções locais; XVIII. apoiar a captação de investimentos públicos e privados para a melhoria da infra-estrutura turística, facilitando o desenvolvimento de parcerias para a viabilização de empreendimentos; XIX. apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão-de-obra nas atividades envolvidas com o turismo; XX. proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; XXI. expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria; XXII. executar outras competências correlatas. Parágrafo Único - As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei

Visão

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política de defesa ao Meio Ambiente e planejamento do Turismo, com a seguinte área de competência.