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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

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Missão

Art. 30 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade desempenhar as funções do Município na matéria em consonância com os programas, diretrizes e normas federais, tendo como área de competência: I. promover a manutenção e construção dos próprios esportivos da rede municipal; II. promover a construção de estádios e quadras destinadas à prática de diferentes modalidades esportivas; III. assessorar, tecnicamente, os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador; IV. apoiar tecnicamente as associações registradas no Cadastro Desportivo Municipal, reconhecidamente carentes; V. proceder à cessão, concessão, permissão ou autorização, mediante o cumprimento das formalidades legais, dos próprios que administra, para a realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para as competições desportivas oficiais; VI. vincular suas ações com vistas a atrair eventos esportivos na Cidade de Itaú, cuidando da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os deveres do Município; VII. promover, de forma permanente, o esporte e o lazer no nível da Administração Municipal, permeando e institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação, conforme previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal; assessorar as demais esferas da Administração Municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos de recreação, lazer e desporto; realizar a formatação e o controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer; VIII. estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, observando a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida; IX. incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social; X. apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender às necessidades das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD); XI. promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a eventos culturais, esportivos e recreativos, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação e especificações de normas e projetos; XII. propor, formular e executar políticas, programas e ações de valorização voltadas à juventude; coordenar a implementação de ações governamentais voltadas para o atendimento aos jovens; formular e executar, direta ou indiretamente, em convênios ou parcerias com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento dos jovens e apoiando iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens; XIII. interagir com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua respectiva área de atuação; XIV. proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; XV. expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria; XVI. executar outras competências correlatas.

Visão

A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade desempenhar as funções do Município na matéria em consonância com os programas, diretrizes e normas federais, tendo como área de competência
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