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Missão

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Art. 20. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade assistir ao Prefeito Municipal em suas atribuições governamentais e de política institucional com os poderes constituídos, competindo-lhe: I. coordenar e acompanhar as relações institucionais com os demais Poderes Constituídos, Sociedade Civil e demais esferas do Poder Executivo; II. monitorar político institucionalmente as ações governamentais; III. acompanhar e auxiliar na implementação do Programa de Governo; IV. preparar, registrar e expedir os atos oficiais do Município; V. organizar a agenda oficial unificada do Governo e do Chefe do Poder Executivo; VI. coordenar as atividades relativas ao Serviço de Cerimonial da Prefeitura Municipal; VII. promover o atendimento ao público e as instituições públicas e privadas; VIII. expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas do órgão; IX. exercer outras competências. Parágrafo único – As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica do Gabinete do Prefeito serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei.

Visão

A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade assistir ao Prefeito Municipal em suas atribuições governamentais e de política institucional com os poderes constituídos, competindo-lhe.
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