Missão

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS Art. 21 - A Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos tem por finalidade coordenar as atividades de administração e planejamento geral e seu desenvolvimento de administração, bem como a gestão de recursos humanos e patrimoniais, com a seguinte área de competência: I. executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação de mérito, ao plano de cargos e vencimentos, a proposta de lotação e outras de natureza técnica da administração de recursos humanos da Prefeitura; II. executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, ao controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais; III. executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais; IV. executar atividades relativas à padronização, à aquisição, à guarda, à distribuição e ao controle do material utilizado; V. executar atividades relativas ao tombamento, ao registro, ao inventário, à proteção e à conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes; VI. receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos da Prefeitura; VII. conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves; VIII. promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria e telefonia da Prefeitura; IX. avaliar permanentemente o desempenho da administração municipal; X. promover estudos visando a descentralização dos serviços administrativos; XI. promover estudos visando a informatização dos serviços administrativos; XII. estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas que visem a simplificação, racionalização e o aprimoramento de suas atividades; XIII. elaboração, execução e acompanhamento dos instrumentos de planejamento referidos na Constituição Federal; XIV. a fixação das Diretrizes dos Orçamentos Plurianual e Anual de Investimentos, bem como a elaboração do Orçamento Anual; XV. coordenação do processo de planejamento, monitoramento e avaliação do programa de governo, elaborando pesquisas, planos, projetos e disseminando tecnologias de gestão; XVI. a captação de recursos externos; a promoção da articulação entre os órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, para garantir o cumprimento das ações previstas no plano de governo; XVII. o desenvolvimento de sistemas integrados para gestão das informações; XVIII. o exercício das atividades concernentes ao sistema de planejamento às unidades do Município; XIX. o planejamento e a execução da política econômica, tributária, incluindo receita e fiscalização, e financeira do Município; XX. o recebimento, a guarda e a movimentação de valores; XXI. a programação de desembolso financeiro; XXII. a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município; XXIII. dirigir e executar a política tributária do Município; XXIV. realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros; XXV. manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município; XXVI. aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização; XXVII. orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária; XXVIII. informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões; XXIX. inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória; XXX. instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público; XXXI. proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; XXXII. expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria; XXXIII. executar outras competências correlatas. Parágrafo único – As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Administração serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

Visão

A Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos tem por finalidade coordenar as atividades de administração e planejamento geral e seu desenvolvimento de administração, bem como a gestão de recursos humanos e patrimoniais, com a seguinte área de competência