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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, RECURSOS HÍDRICOS E CONTROLE DO ABASTECIMENTO

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Missão

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, RECURSOS HÍDRICOS E CONTROLE DO ABASTECIMENTO Art. 27 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Recursos Hídricos e Controle do Abastecimento tem por finalidade planejar, desenvolver projetos, coordenar e executar a política de na área de agricultura, pecuária, pesca, Recursos Hídricos e do abastecimento com a seguinte área de competência: I. promover a celebração de convênios entre o Município e organismos das esferas privadas e publicas nos âmbitos federal e estadual, visando ao fortalecimento da economia agrícola, pecuária e pesqueira, em articulação com os demais órgãos da administração; II. formalizar alternativas de política agrícola, pecuária, pesqueira e o desenvolvimento econômico, compatível com a realidade social, econômica, cultural e ambiental, tendo em vista subsidiar os organismos estaduais, regionais e federais do sistema de planejamento agrícola e pesqueiro; III. promover e incentivar programas de educação rural, através de aulas, palestras, manuais, cartilhas e demais elementos de repasse de métodos, processos técnicos e procedimentos alternativos; IV. promover por todos os meios assistência ao pequeno produtor; V. incentivar a criação e o desenvolvimento de fazendas experimentais e hortas comunitárias; VI. incentivar e orientar a formação de cooperativas e outras organizações voltadas para as atividades agrícolas, pesqueiras, pecuárias e de desenvolvimento econômico; VII. promover e coordenar atividades relacionadas com o abastecimento alimentar no município; VIII. Promover programas de desenvolvimento econômicos; IX. orientar e controlar a utilização de defensivos agrícolas, em articulação com órgãos de saúde municipal, estadual e federal; X. administrar e fiscalizar os funcionamentos dos mercados, feiras livres e matadouros; XI. Elaborar e propor a política de segurança alimentar para o Município, apoiando as atividades de produção agropecuária e de distribuição e comercialização de alimentos; XII. coordenar, orientar e controlar a execução das políticas de desenvolvimento agropecuário no município para manutenção e permanência do produtor rural no campo; XIII. coordenar as atividades de orientação à produção primária e relativa ao abastecimento público de promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada nos assuntos pertinentes à política de desenvolvimento agropecuário da inspeção de produtos de origem animal; XIV. coordenar e executar ações de promoção da defesa sanitária animal; XV. orientar e executar tarefas no sentido de ampliar as técnicas de multiplicação animal, produção de sementes e mudas de árvores nativas, frutíferas e ornamentais através de viveiro de gerir fundos especiais com a finalidade de, através do sistema troca-troca, estimular o pequeno produtor rural; XVI. fomentar as políticas da conservação do solo e recuperação dos mananciais hídricos através dos projetos de micro-bacias da execução de serviços de apoio a pequenos produtores rurais no tocante à implantação de culturas e produção animal, da telefonia e da eletrificação rural; XVII. Coordenar programas de desenvolvimento sustentável de bacias hidrográficas e empenhar na proteção das mananciais d’água, e realizar trabalho de recomposição dos que já estão degradados; XVIII. expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria; XIX. executar outras competências correlatas. CAPÍTULO IX SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS Art. 28. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política de serviços públicos prestados à população do Município com a seguinte área de competência: I. coordenar e executar as políticas públicas municipais de limpeza urbana; II. coordenar e executar as políticas públicas municipais de coleta de lixo; III. coordenar e executar as políticas públicas municipais de serviços fúnebres e cemitério público; IV. coordenar e executar as políticas públicas municipais do mercado público; V. coordenar e executar as políticas públicas municipais de banheiros públicos; VI. coordenar e executar as políticas públicas municipais de praças; prédios próprios; VII. coordenar e executar as políticas públicas municipais de manutenção de passeios e canteiros central, paisagismo; VIII. coordenar e executar as políticas públicas municipais de terminais urbanos; IX. coordenar e executar as políticas públicas municipais de recuperação e manutenção dos canteiros, aguação; X. coordenar e executar as políticas públicas municipais de recuperação e manutenção da rede de drenagem pluvial; XI. coordenar e executar as políticas públicas municipais de serviços de iluminação pública; XII. expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria; XIII. executar outras competências correlatas.

Visão

A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Recursos Hídricos e Controle do Abastecimento tem por finalidade planejar, desenvolver projetos, coordenar e executar a política de na área de agricultura, pecuária, pesca, Recursos Hídricos e do abastecimento com a seguinte área de competência.
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