Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 671/2025
22/05/2025
Dispõe sobre as novas estruturações e atualizações do Conselho de Alimentação Escolar CAE, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.947/2009 e a Resolução nº 06, de 8 de maio de 2020 e dá outras providências.
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