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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 646/2024

24/06/2024

Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Itaú-RN, para a Legislatura compreendida de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 na forma que especifica e dá outras providências.

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