Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 708/2026
25/08/2026
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cria o COMSEA, e a CAISAN no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN.
