Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/12/2025
Descrição: Dispõem sobre a Regulamentação do Código Tributário Municipal quanto a atualização da UFMI (Unidade Fiscal do Município de Itaú), para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO
   

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