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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0240/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/12/2022
Descrição: Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
   

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