Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/10/2023
Descrição: Estabelece a criação do Comitê Gestor de Cultura, em cumprimento da Lei Complementar Federal nº 195/22 e o Decreto Federal º 11.525 de 11 de maio de 2023, que assegura ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
   

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