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13-JUN-2023

REFIS 2023 - DESCONTO DE ATÉ 90%

Por Prefeitura Municipal 13/06/2023 #tributo

Atenção população Itauense, a oportunidade para você colocar seus tributos em dia!

O Programa REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal vencidos.

A dispensa parcial dos encargos referidos no caput variará em função do pagamento à vista (cota única) ou do parcelamento do crédito que não poderá exceder as parcelas e percentuais indicados a seguir:

I - dispensa de 90% (noventa por cento), para pagamento somente em cota única dos créditos inscritos na Dívida Ativa;

II - dispensa de 70% (setenta por cento), para acordos realizados em até 04 (quatro) parcelas, este somente para os créditos inscritos em Dívida Ativa;

III - 50% (cinquenta por cento), para os acordos realizados entre 05 (cinco) a 12 (doze) parcelas, este somente para os créditos inscritos em Dívida Ativa.

Chegou a hora de ficar em dia!

 

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