Leis, atos e normativos legais

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 26/05/2025 - 10:52:00

LEI MUNICIPAL: 582/2022 24/06/2022

Dispõe sobre a concesão e o pagamento de diárias aos servidores e demais colaboradores do Poder Exeutivo Municipal de Itaú/RN e dá outras providências.

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