Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 629/2024
15/02/2024
Regulamenta as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação no âmbito da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
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