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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 519/2021

25/09/2021

Dispõe sobre a ampliação do limite de abertura de crédito suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2021, aplicando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal Nº 499 de 23 de outubro de 2020 que especifica e contém outras providências.

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