26/08/2026
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Itaú/RN com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
