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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 532/2021

18/11/2021

Institui no Âmbito do Município de Itaú/RN os procedimentos para regularização fundiária urbana- REURB e dá outras providências.

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