Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 535/2021
29/11/2021
Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Minicípio de Itaú/RN, alterando dispositivos da Lei Municipal Nº 395/2012, institui o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
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