Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 546/2021

30/12/2021

Dispõe sobre o pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.900,00 (Trinta e nove mil e novenetos reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Ôrganica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências.

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