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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 568/2022

26/04/2022

Dispõe sobre a gratificação específica do programa nacional de qualificação da Assitência Farmaêutica (Qualifar-SUS) no âmbito do Sitema Único de Saúde(SUS) conforme especifia e dá outras providências.

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