10/08/2021
Dispõe sobre o pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Ôrganica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, demais cominações legais e dá outras providências.
