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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 594/2022

17/10/2022

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2022, aplicando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal nº 534 de 23 de Dezembro de 2021 que especifica e contém outras providências.

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