Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 599/2022
09/12/2022
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Itaú/RN, e dá outras providências.
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