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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 602/2023

31/01/2023

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por superávit no valor de R$ 323.245,48 (Trezentos e vinte e três mil duzentos e quarente e cinco reais e quarenta e oito centavos) e dá outras providências.

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