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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 603/2023

31/01/2023

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.790,987,66 (Um Milhão e Setecentos e Noventa mil e Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos) e dá outras providências.

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