Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 605/2023

05/04/2023

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, (CMDDPD) e dá outras providências.

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