Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 613/2023
05/06/2023
Dispõe sobre a autorização do poder executivo em proceder a dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, dos créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
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