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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E TRANSPORTE E TRANSITO

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Missão

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E TRANSPORTE E TRANSITO Art. 25. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Transporte e transito tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política de infraestrutura, obras e transporte do município com a seguinte área de competência: I. executar atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras públicas; II. promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas; III. verificar a viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executado, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de cada empreendimento; IV. promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Secretaria; V. executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras públicas e particulares; VI. fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares; VII. fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento; VIII. promover a manutenção e conservação das estradas vicinais e das vias urbanas; IX. promover a fiscalização e acompanhamento da execução contratual de obras públicas municipais; X. manutenção da frota de transporte interno, de equipamentos leves e pesados e conservar e manter a frota de veículos leves do município, bem como responsabilizar-se por sua guarda, distribuição e controle de utilização de combustível e de lubrificantes; XI. implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, no âmbito do município de Itaú, com ênfase na educação e conscientização dos motoristas, ciclistas, motociclistas e pedestres, priorizando o respeito à vida e às normas de trânsito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e ainda efetuar a gestão de trânsito, compreendendo ações de planejamento da circulação e de engenharia de tráfego, de controle, de fiscalização e de punição das infrações de trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro. XII. expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria; XIII. executar outras competências correlatas. Parágrafo Único - As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Transporte serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei

Visão

A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Transporte e transito tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política de infraestrutura, obras e transporte do município com a seguinte área de competência.
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