Ratifica protolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para I combate á pandemia do Corona Vírus, medicamentos, insumos e equipamentos da área da saúde.
Autoriza oPoder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) para inclusão de elementos de despesas na Lei Orçamentária para o ano de 2021.
Dispõe sobre a Política Municipal de SaneamentoBásico, cria o Fundo e o Conselho Municipal deSaneamento Básico e dá outras Providências.
Institui o Plano Municipal de SaneamentoBásico, instrumento da Política Municipalde Saneamento Básico e dá Outras Providências.
