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Lei Nº. 441 de 2016 07/04/2016

Institui o Plano Municipal de SaneamentoBásico, instrumento da Política Municipalde Saneamento Básico e dá Outras Providências.

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Lei Nº. 442 de 2016 07/04/2016

Dispõe sobre a Política Municipal de SaneamentoBásico, cria o Fundo e o Conselho Municipal deSaneamento Básico e dá outras Providências.

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